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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 05/05/2025 14:39:27


Legislações
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Lei nº 1566 / 2007
PMP
30/11/2021 2007 Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
Nº 1566/2007
Lei nº 1565 / 2007
PMP
30/11/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade que especifica.
Nº 1565/2007
Lei nº 1564 / 2007
PMP
16/08/2022 2007 Lei
Altera art. 2º da Lei 1.530 - 2006 e dá outras providências.
Nº 1564/2007
Lei nº 1563 / 2007
PMP
23/08/2022 2007 Lei
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Nº 1563/2007
Lei nº 1562 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Autoriza a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências.
Nº 1562/2006
Lei nº 1561 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a Construção de Aterro na Estrada Municipal KF-408, denominada Estrada Campineiros e dá outras providências.
Nº 1561/2006
Lei nº 1560 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.
Nº 1560/2006
Lei nº 1559 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Extingue o cargo de Gari, constante do Anexo II da Lei 1.380/2002 e dá outra providências.
Nº 1559/2006
Lei nº 1558 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paranacity e do Fundo Municipal de Seguridade Social, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Nº 1558/2006
Lei nº 1557 / 2006
PMP
30/11/2021 2006 Lei
Dispõe sobre a abertura e Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1557/2006