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Legislação / Lei

Prefeitura Municipal de Paranacity

Última atualização: 28/08/2025 08:17:54


Legislações
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Lei nº 1612 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1612/2007
Lei nº 1611 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB e dá outras providências.
Nº 1611/2007
Lei nº 1610 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre cancelamento de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1610/2007
Lei nº 1609 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 1609/2007
Lei nº 1608 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Institui o Plano de Arborização Urbana do Município de Paranacity e dá outras providências.
Nº 1608/2007
Lei nº 1607 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio, com o MINISTÉRIO DA SAPUDE, através do FNS- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, e dá outras providências.
Nº 1607/2007
Lei nº 1606 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Altera a Lei n° 1.603, de 09 de Outubro de 2007.
Nº 1606/2007
Lei nº 1605 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com o Convênio da Justiça Gratuita e dá outras providências.
Nº 1605/2007
Lei nº 1604 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas com o Convênio com a COPEL para podas de árvores e dá outras providências.
Nº 1604/2007
Lei nº 1603 / 2007
PMP
01/12/2021 2007 Lei
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou A Agência de Fomento do Paraná S/A.
Nº 1603/2007