Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentando de forma de lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A lei completa para download segue abaixo