Legislação

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Lei_992_-_1990_-_Fixa_diárias_do_Preveito_em_MVR BaixarVisualizar
Lei_984_-_1989_-_Altera_critérios_para_cálculo_de_vencimento_do_quadro_pessoal_do_magistério BaixarVisualizar
Lei_407_-_1970_-_Abertura_de_crédito_adicional_suplementar BaixarVisualizar
Lei_406_-_1970_-_Declara_órgão_oficial_do_município_o_jornal_Folha_do_Norte_do_Paraná BaixarVisualizar
Lei_982_-_1989_-_Estima_receita_e_fixa_despesa_do_Município_para_1990 BaixarVisualizar
Lei_988_-_1989_-_Abre_crédito_adicional_suplementar BaixarVisualizar
Lei_993_-_1990_-_Concede_aumento_salarial_aos_servidores BaixarVisualizar
Lei_983_-_1989_-_Aplicações_de_disponibilidades_financeiras BaixarVisualizar
Lei_987_-_1989_-_Altera_redação_do_art._5º,_da_lei_967_-_1989_-_horário_funcionamento_comércio_ BaixarVisualizar
Lei_989_-_1989_-_Concede_subvenções_e_transferências_para_1990 BaixarVisualizar
Lei_985_-_1989_-_Reajustamento_dos_valores_de_vencimentos_do_quadro_pessoal BaixarVisualizar
Lei_990_-_1990_-_Concede_reajuste_de_valores_das_tabelas_de_vencimentos_do_quadro_pessoal BaixarVisualizar
Lei_418_-_1970_-_Abertura_de_crédito_adicional_suplementar BaixarVisualizar
Lei_404_-_1970_-_Autorizza_o_executivo_a_adquiri_datya_de_terras BaixarVisualizar
Lei_986_-_1989_-_Altera_valores_da_planta_genérica_de_valores_para_tributação BaixarVisualizar
Lei_991_-_1990_-_Abre_crédito_adicional_especial_e_concede_subvenção_à_adepar BaixarVisualizar
Lei_996_-_1990_-_Alienação_de_imóvel_urbano BaixarVisualizar
Lei_999_-_1990_-_Cria_Conselho_de_Defesa_do_Meio_Ambiente_-_CODEMA BaixarVisualizar
Lei_997_-_1990_-_Altera_limite_fixado_no_art._4º,_item_I,_da_lei_982_-_1989_ BaixarVisualizar
Lei_998_-_1990_-_Concede_aumento_salarial_aos_servidores_municipais BaixarVisualizar
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