Decretos Municipais referente ao Covid-19

Através desta página, é possível consultar todos os decretos municipais, estaduais e federais relacionados ao COVID-19.

Decretos COVID 19

2020 2021
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Legislações Estaduais referente ao Covid-19

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Legislações federais referente ao Covid-19

->Clicando aqui<- você será redirecionado ao PORTAL DA  LEGISLAÇÃO, aonde encontrará  os atos normativos federais sobre o Coronavírus. 


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