Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o
Enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), e da outras providências.
Decreto completo em:
Decreto 69/2021 – Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021 e da outras providências.
