Decreto 42/2021


Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), revoga o decreto municipal 39/2021 e dá outras providências.


Considerando também as recomendações do Ministério Público.


Das 05:00hrs do dia 20/03/2021 às 05:00hrs do dia 30/03/2021


Download do decreto completo em: