Dispõe sobre alterações de medidas impostas no decreto nº 015/2021, necessárias para o Enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Considerando também as recomendações do Ministério Público.

Das 05:00hrs do dia 17/03/2021 às 05:00hrs do dia 24/03/2021

Faça o download do decreto através do link abaixo: